HC 930819 - DECISAO

HC 930819 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi prolatada sentença em 28 de agosto que desclassificou a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com expedição e cumprimento do alvará de soltura, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Desclassificação Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi prolatada sentença em 28 de agosto que desclassificou a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com expedição e cumprimento do alvará de soltura, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.