HC 943232 - DECISAO

HC 943232 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão judicial atacada (decreto de prisão preventiva) encontra fundamentação idônea e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos (quantidade de drogas, apreensão de dinheiro, petrechos, registros em redes sociais e indícios de associação com adolescente) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; não se identifica constrangimento ilegal manifestamente configurado que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Modos Operandi, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Modos Operandi +2 more

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Parties

CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP e necessidade de provas concretas de periculum libertatis
  3. 3 Subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão judicial atacada (decreto de prisão preventiva) encontra fundamentação idônea e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos (quantidade de drogas, apreensão de dinheiro, petrechos, registros em redes sociais e indícios de associação com adolescente) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; não se identifica constrangimento ilegal manifestamente configurado que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.