HC 919927 - DECISAO

HC 919927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça que, conforme o entendimento desta Corte, não poderia ser substituído por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; além disso, da análise sumária dos autos resulta que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública) em razão da existência, em princípio, de organização criminosa, do modus operandi e do vultoso prejuízo, de modo que não se vislumbra coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JANUARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude Cibernética, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Cibernética Habeas Corpus Medidas Cautelares Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO JANUARIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça que, conforme o entendimento desta Corte, não poderia ser substituído por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; além disso, da análise sumária dos autos resulta que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública) em razão da existência, em princípio, de organização criminosa, do modus operandi e do vultoso prejuízo, de modo que não se vislumbra coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se