HC 944292 - DECISAO

HC 944292 - DECISAO

Verificou-se que já havia sido recebido, nesta Corte, o HC n. 908.415/RS, com as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto; por configurar mera reiteração de pedido, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não cabe conhecimento do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL DE SOUZA VIEIRA; Paciente: RUDINEI DE SOUSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Art. 34, XX, Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Art. 34, Xx, Do RISTJ

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Parties

MICHEL DE SOUZA VIEIRA

Paciente

RUDINEI DE SOUSA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que já havia sido recebido, nesta Corte, o HC n. 908.415/RS, com as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto; por configurar mera reiteração de pedido, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não cabe conhecimento do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.