HC 828590 - DECISAO

HC 828590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita por ausência de fundada suspeita, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, e comunicando o Tribunal de origem e o juízo singular.

Parties
Paciente: JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS; Corré: ELIANA APARECIDA DA SILVA ZANATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

ELIANA APARECIDA DA SILVA ZANATA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita por ausência de fundada suspeita, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, e comunicando o Tribunal de origem e o juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das delas derivadas
  • Expedir, com urgência, o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo