HC 943688 - DECISAO

HC 943688 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEBORAH BARBOSA LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf
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Parties

DEBORAH BARBOSA LAURENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de dependência de criança
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar via habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.