RHC 203621 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, particularmente no periculum libertatis decorrente da gravidade concreta do delito e do modus operandi (uso de veículo roubado com sinais adulterados em concurso de agentes, indícios de utilização em diversos roubos e existência de arma de fogo), sendo consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, o que afasta a existência de constrangimento ilegal na custódia preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento in Limine No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

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Parties

CARLOS JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento in Limine No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta e do modus operandi como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, particularmente no periculum libertatis decorrente da gravidade concreta do delito e do modus operandi (uso de veículo roubado com sinais adulterados em concurso de agentes, indícios de utilização em diversos roubos e existência de arma de fogo), sendo consideradas insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, o que afasta a existência de constrangimento ilegal na custódia preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.