RHC 204029 - DECISAO

RHC 204029 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava concretamente fundamentada em elementos extraídos dos autos (participação ativa na organização criminosa, transporte e recebimento de entorpecentes, apreensão de grande quantidade de drogas, permanência foragida por aproximadamente três anos), o que evidencia periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve identidade fático-processual para estender o habeas corpus concedido à corré; e não há previsão legal nem demonstração dos requisitos para prisão domiciliar no caso alegado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DE FREITAS RODRIGUES; Corré: T.M.M.; Líder Máximo Do Grupo (réu): ADRIANO SILVESTRE DIAS; Companhia (coautor Mencionado): CARLOS HENRIQUE DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (drogas) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Fundamentação Da Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

T.M.M.

Corré

ADRIANO SILVESTRE DIAS

Líder Máximo Do Grupo (réu)

CARLOS HENRIQUE DELFINO

Companhia (coautor Mencionado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão concedida à corré (art. 580 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava concretamente fundamentada em elementos extraídos dos autos (participação ativa na organização criminosa, transporte e recebimento de entorpecentes, apreensão de grande quantidade de drogas, permanência foragida por aproximadamente três anos), o que evidencia periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve identidade fático-processual para estender o habeas corpus concedido à corré; e não há previsão legal nem demonstração dos requisitos para prisão domiciliar no caso alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se