HC 943829 - DECISAO

HC 943829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da nulidade da sentença condenatória, subsistem os idôneos fundamentos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva — notadamente a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, em conformidade com os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP — de modo que não há novo elemento que imponha a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Jurisprudência Consolidada, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Jurisprudência Consolidada Recursos Cabíveis

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença condenatória
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da nulidade da sentença condenatória, subsistem os idôneos fundamentos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva — notadamente a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, em conformidade com os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP — de modo que não há novo elemento que imponha a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.