HC 944020 - DECISAO

HC 944020 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado perante este Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões anteriores; ademais, a manutenção da prisão cautelar encontra fundamentação em elementos concretos da gravidade do delito e do modus operandi, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE BARTELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º, CPP, Art. 157, § 2º, II, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º, CPP +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE BARTELL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  3. 3 obrigação de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado perante este Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões anteriores; ademais, a manutenção da prisão cautelar encontra fundamentação em elementos concretos da gravidade do delito e do modus operandi, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.