HC 930953 - DECISAO

HC 930953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de intento substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, autorização de entrada no domicílio pelo genitor, apreensão de drogas e arma no quarto do paciente e proximidade da motocicleta roubada, além de elementos de periculosidade e reincidência que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, não se identifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrado: KENEDY ANDRADE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Entrada Em Domicílio Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

KENEDY ANDRADE NASCIMENTO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da entrada no domicílio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de intento substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, autorização de entrada no domicílio pelo genitor, apreensão de drogas e arma no quarto do paciente e proximidade da motocicleta roubada, além de elementos de periculosidade e reincidência que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, não se identifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.