HC 940362 - DECISAO

HC 940362 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga (0,64 g de crack) é reduzida, não houve violência ou grave ameaça, e a mera reincidência não é suficiente para justificar a segregação cautelar; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, sendo portanto revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO DE LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

DANILO DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga (0,64 g de crack) é reduzida, não houve violência ou grave ameaça, e a mera reincidência não é suficiente para justificar a segregação cautelar; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, sendo portanto revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DANILO DE LIMA OLIVEIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau