HC 943645 - DECISAO

HC 943645 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado. A prisão preventiva foi mantida porque, de acordo com as instâncias ordinárias, está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, da complexidade, da suposta participação do paciente e da existência de outra ação penal em andamento por delito da mesma natureza, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, em conformidade com o art. 93, IX da CF e arts. 312 e 315 do CPP e com precedentes do STJ; portanto, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Anderson Thiago Santos de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Anderson Thiago Santos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado. A prisão preventiva foi mantida porque, de acordo com as instâncias ordinárias, está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato, da complexidade, da suposta participação do paciente e da existência de outra ação penal em andamento por delito da mesma natureza, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, em conformidade com o art. 93, IX da CF e arts. 312 e 315 do CPP e com precedentes do STJ; portanto, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus denegado.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.