HC 944069 - DECISAO

HC 944069 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus: apesar de se tratar de via processual inadequada para alguns argumentos, a análise de mérito revelou circunstâncias excepcionais (permanência da paciente segregada durante toda a instrução e descumprimento de medidas cautelares) que justificam a manutenção da prisão preventiva e sua compatibilização com o regime semiaberto, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA FRANCISCO POTRIKUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus.
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

DEBORA FRANCISCO POTRIKUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus: apesar de se tratar de via processual inadequada para alguns argumentos, a análise de mérito revelou circunstâncias excepcionais (permanência da paciente segregada durante toda a instrução e descumprimento de medidas cautelares) que justificam a manutenção da prisão preventiva e sua compatibilização com o regime semiaberto, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.