HC 945247 - DECISAO

HC 945247 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e pelo padrão de condutas descrito, e porque, nessa situação, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e pelo padrão de condutas descrito, e porque, nessa situação, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.