HC 886893 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu o título judicial impugnado, devendo a matéria ser impugnada originalmente por apelação perante o Tribunal de origem, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.
- Parties
- Paciente: VINICIO DONIZETE CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Nulidade De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIO DONIZETE CARDOSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 suficiência de indícios para mandado de busca e apreensão
- 3 fundamentação idônea da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu o título judicial impugnado, devendo a matéria ser impugnada originalmente por apelação perante o Tribunal de origem, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment