RHC 192515 - DECISAO

RHC 192515 - DECISAO

Considerando que, durante a tramitação do recurso ordinário em habeas corpus, sobreveio sentença condenatória transitável no processo originário, tal decisão constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar; por esse motivo, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo as questões relativas à legalidade da prisão e das provas ser apreciadas pela via recursal própria perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JOSE QUEIROZ FACANHA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante/abordagem policial
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que, durante a tramitação do recurso ordinário em habeas corpus, sobreveio sentença condenatória transitável no processo originário, tal decisão constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar; por esse motivo, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo as questões relativas à legalidade da prisão e das provas ser apreciadas pela via recursal própria perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se