HC 933815 - ACORDAO

HC 933815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar foi motivada concretamente pelas circunstâncias do caso (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensões de drogas durante perseguição e na residência de terceiro, multirreincidência e condição de egresso do sistema prisional), evidenciando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares alternativas; não comprovados os requisitos para prisão domiciliar; e impossível analisar pedidos não examinados nas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FERNANDO ALVES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar foi motivada concretamente pelas circunstâncias do caso (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensões de drogas durante perseguição e na residência de terceiro, multirreincidência e condição de egresso do sistema prisional), evidenciando risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares alternativas; não comprovados os requisitos para prisão domiciliar; e impossível analisar pedidos não examinados nas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.