HC 934203 - ACORDAO

HC 934203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva está justificada pelas circunstâncias dos autos (modus operandi, vítimas idosas, risco de reiteração e evasão do paciente); além disso, a alegação de desproporcionalidade em relação à pena futura é questão prognóstica e não é examinável na presente via.

Parties
Agravante/paciente: LUCINEI FORQUEZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Princípio Da Proporcionalidade (homogeneidade), Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Princípio Da Proporcionalidade (homogeneidade) Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCINEI FORQUEZATO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à pena futura (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva está justificada pelas circunstâncias dos autos (modus operandi, vítimas idosas, risco de reiteração e evasão do paciente); além disso, a alegação de desproporcionalidade em relação à pena futura é questão prognóstica e não é examinável na presente via.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus