HC 875023 - ACORDAO

HC 875023 - ACORDAO

Diante da insuficiência das razões apresentadas nas instâncias ordinárias para justificar a prisão preventiva do paciente, de sua primariedade e bons antecedentes e da ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, a medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva) não se mostra adequada; são suficientes para acautelar a ordem pública a proibição de frequentar estabelecimentos prisionais e de manter contato com os corréus, a suspensão do exercício da advocacia e a monitoração eletrônica, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: ANTONIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus Suspensão Do Exercício Da Advocacia Monitoração Eletrônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ANTONIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência das razões apresentadas nas instâncias ordinárias para justificar a prisão preventiva do paciente, de sua primariedade e bons antecedentes e da ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, a medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva) não se mostra adequada; são suficientes para acautelar a ordem pública a proibição de frequentar estabelecimentos prisionais e de manter contato com os corréus, a suspensão do exercício da advocacia e a monitoração eletrônica, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: proibição de frequentar estabelecimentos prisionais