HC 941748 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO LUIS DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO LUIS DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ilegitimidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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