HC 945534 - DECISAO

HC 945534 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, como o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem, inviabiliza-se a análise pela Corte Superior, incumbindo indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Itatiba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 312 Do CPP, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 312 Do CPP Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

DIOGO ALVES RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Itatiba - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 presença de fundamentos legais e requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, como o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem, inviabiliza-se a análise pela Corte Superior, incumbindo indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.