RHC 183293 - DECISAO

RHC 183293 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ, tornando inaplicável a análise do trancamento após acolhimento da pretensão condenatória.

Parties
Paciente: ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Proferida Em 05/02/2024
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 648/stj Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Proferida Em 05/02/2024

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante do regime inicial provável

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ, tornando inaplicável a análise do trancamento após acolhimento da pretensão condenatória.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.