HC 877822 - DECISAO

HC 877822 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial; assim, a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo conhecido o writ, exceto na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: WEBSTER MARQUES PAIVA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Inimputabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Inimputabilidade

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Parties

WEBSTER MARQUES PAIVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 alegação de inimputabilidade do paciente por retardo mental

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial; assim, a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior ficou prejudicada, não sendo conhecido o writ, exceto na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.