HC 942208 - DECISAO

HC 942208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial — a íntegra do decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve — inviabilizando a análise sobre os requisitos da prisão preventiva e a fundamentação do decreto prisional.

Parties
Paciente: DEUZIVAN CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

DEUZIVAN CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo de custódia preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial — a íntegra do decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve — inviabilizando a análise sobre os requisitos da prisão preventiva e a fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.