RHC 197044 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva e a sentença do processo principal que estabeleceu regime inicial aberto, houve perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties: Recorrente: LOURIVALDO SOARES SOUTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LOURIVALDO SOARES SOUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3 fixação de medidas cautelais diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

O pedido liminar foi indeferido (fls. 192-194).
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.