RHC 203788 - DECISAO

RHC 203788 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta baseada na necessidade de garantir a ordem pública, demonstrada pelo não cumprimento das medidas cautelares (falta de comparecimento mensal e mudança de endereço sem comunicação), configurando evasão do distrito da culpa, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a segregação cautelar; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS DIAS GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Evasão Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

LUIS DIAS GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta baseada na necessidade de garantir a ordem pública, demonstrada pelo não cumprimento das medidas cautelares (falta de comparecimento mensal e mudança de endereço sem comunicação), configurando evasão do distrito da culpa, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a segregação cautelar; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.