HC 943317 - DECISAO

HC 943317 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a hipótese enquadra-se no óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JEAN AGUIAR MATOS; Órgão Coator (decisão Proferida Por Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória De Condenação, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória De Condenação Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JEAN AGUIAR MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator (decisão Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e admissão de exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade ou situação teratológica
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva determinada após veredicto do Tribunal do Júri e antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a hipótese enquadra-se no óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.