HC 945729 - DECISAO

HC 945729 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ esteve deficientemente instruído, sem cópia da sentença nem espelho do andamento processual, havendo descumprimento do ônus do impetrante de juntar o ato coator e prova pré-constituída, o que impede o conhecimento do pedido, razão pela qual se indeferiu o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ; ressalvou-se, porém, que o período de prisão cautelar é computado como pena cumprida e que é admissível a progressão de regime na pendência de recursos (Súmula 716 do STF).

Parties
Paciente; Condenado Por Furto Qualificado: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA; Coator; Órgão Que Denegou O HC N. 2187064 85.2024.8.26.0000: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Submetido Ao Stj; Liminar Indeferida E Processamento Do Writ Indeferido Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Progressão De Regime, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Deficiente Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Progressão De Regime Proporcionalidade Da Medida Cautelar Deficiente Instrução Do Writ

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Parties

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente; Condenado Por Furto Qualificado

Tribunal de origem

Coator; Órgão Que Denegou O HC N. 2187064 85.2024.8.26.0000

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Submetido Ao Stj; Liminar Indeferida E Processamento Do Writ Indeferido Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença impedindo verificação dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 não juntada do espelho do andamento processual
  3. 3 descumprimento do ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ esteve deficientemente instruído, sem cópia da sentença nem espelho do andamento processual, havendo descumprimento do ônus do impetrante de juntar o ato coator e prova pré-constituída, o que impede o conhecimento do pedido, razão pela qual se indeferiu o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ; ressalvou-se, porém, que o período de prisão cautelar é computado como pena cumprida e que é admissível a progressão de regime na pendência de recursos (Súmula 716 do STF).

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.