HC 945751 - DECISAO

HC 945751 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se considerou prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Quebra De Sigilo Telefônico, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Quebra De Sigilo Telefônico Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se considerou prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.