RHC 199107 - DECISAO

RHC 199107 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, houve a formação de novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva; por isso, o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO SANTOS; Paciente: ISRAEL JARLISSON DOS SANTOS PAIXAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado; julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL CARDOSO SANTOS

Paciente

ISRAEL JARLISSON DOS SANTOS PAIXAO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, houve a formação de novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva; por isso, o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.