HC 925724 - DECISAO

HC 925724 - DECISAO

A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia configura novo título judicial, o que torna prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior; não se identificou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame de ofício, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO REZENDE SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Superveniência De Sentença Prejudicialidade

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Parties

MARCO AURÉLIO REZENDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia configura novo título judicial, o que torna prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior; não se identificou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse o exame de ofício, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.