HC 924852 - DECISAO

HC 924852 - DECISAO

Havendo informação de que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e aguardando-se as alegações finais das defesas, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, tendo sido realizada revisão nos moldes do art. 316, § único do CPP, está superada a tese de ilegalidade da prisão por ausência de revisão nonagesimal, pelo que o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HUMBERTO EDUARDO MARQUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52/stj, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52/stj Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp)

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Parties

HUMBERTO EDUARDO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo informação de que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e aguardando-se as alegações finais das defesas, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, tendo sido realizada revisão nos moldes do art. 316, § único do CPP, está superada a tese de ilegalidade da prisão por ausência de revisão nonagesimal, pelo que o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.