HC 945762 - DECISAO

HC 945762 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença condenatória foi considerada legal e suficientemente fundamentada em razão de fato novo consistente na tentativa de ludibriar o Juízo mediante a juntada de documento ideologicamente falso, somado à multirreincidência específica do paciente, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, circunstâncias que autorizam a custódia preventiva mesmo que o réu tenha respondido em liberdade durante parte da persecução.

Parties
Paciente: Geanderson Bertoldi dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Votuporanga/SP; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Multirreincidência, Fato Novo (documento Ideologicamente Falso), Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Multirreincidência Fato Novo (documento Ideologicamente Falso) Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

Geanderson Bertoldi dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Votuporanga/SP

Juízo a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva se fundamenta em fato novo relevante (juntada de documento ideologicamente falso)
  3. 3 Se a multirreincidência específica e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença condenatória foi considerada legal e suficientemente fundamentada em razão de fato novo consistente na tentativa de ludibriar o Juízo mediante a juntada de documento ideologicamente falso, somado à multirreincidência específica do paciente, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, circunstâncias que autorizam a custódia preventiva mesmo que o réu tenha respondido em liberdade durante parte da persecução.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.