RHC 200853 - DECISAO

RHC 200853 - DECISAO

Verificada sentença condenatória na Ação Penal n. 0703571-97.2023.8.07.0021 que declarou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda e revogou a prisão preventiva, restou consumada a perda superveniente do objeto do presente recurso em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Impetrante: PEDRO JUNIO MARINHO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO JUNIO MARINHO PEREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória na Ação Penal n. 0703571-97.2023.8.07.0021 que declarou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda e revogou a prisão preventiva, restou consumada a perda superveniente do objeto do presente recurso em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.