HC 945547 - DECISAO

HC 945547 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular e, em análise preliminar, a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva na gravidade do fato, nas circunstâncias e nas condições pessoais do paciente, inclusive por condenações anteriores, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABRICIO DIAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO DIAS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular e, em análise preliminar, a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva na gravidade do fato, nas circunstâncias e nas condições pessoais do paciente, inclusive por condenações anteriores, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.