RHC 204085 - DECISAO

RHC 204085 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva do recorrente: prova da existência do crime em flagrante, indícios suficientes de autoria, recebimento de veículo proveniente de furto, indícios de extorsão mediante ameaças, modus operandi com divisão de tarefas e periculosidade, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões de tipificação e prova não são examináveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Autuado: TIAGO LISBOA DOS SANTOS; Autuado: JONATHAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Extorsão, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Extorsão Medidas Cautelares Ordem Pública Flagrante

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

TIAGO LISBOA DOS SANTOS

Autuado

JONATHAN RODRIGUES

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possível equívoco na tipificação do delito (receptação vs extorsão)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva do recorrente: prova da existência do crime em flagrante, indícios suficientes de autoria, recebimento de veículo proveniente de furto, indícios de extorsão mediante ameaças, modus operandi com divisão de tarefas e periculosidade, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões de tipificação e prova não são examináveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.