HC 945860 - DECISAO

HC 945860 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade. Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem — que fundamentaram a prisão preventiva na periculosidade concreta dos fatos e na possibilidade de prejuízo à colheita da prova e de ameaça a vítimas/testemunhas —, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIR LUCAS GUIMARAES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Concreta Contemporaneidade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIR LUCAS GUIMARAES LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 contagem da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade. Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem — que fundamentaram a prisão preventiva na periculosidade concreta dos fatos e na possibilidade de prejuízo à colheita da prova e de ameaça a vítimas/testemunhas —, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.