HC 945950 - DECISAO

HC 945950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos, com indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente (posse de armas e grande quantidade de munição, rixa com a vítima) e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, estando a decisão de manter a custódia devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Ordem Pública +2 more

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Parties

ALEXSANDRE VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ) e a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos, com indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente (posse de armas e grande quantidade de munição, rixa com a vítima) e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, estando a decisão de manter a custódia devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.