RHC 204137 - DECISAO

RHC 204137 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade dos agentes e o risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CESAR OLIVO; Recorrente/paciente: WILLIAN PARTRICKE DOS SANTOS OLIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Periculosidade

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR OLIVO

Recorrente/paciente

WILLIAN PARTRICKE DOS SANTOS OLIVO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade dos agentes e o risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.