HC 928007 - ACORDAO

HC 928007 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (porte de espingarda calibre 12 com registro de furto e munições, tentativa de evadir-se e destruição do celular) e do risco efetivo de reiteração delitiva decorrente de maus antecedentes, demonstrando-se que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROGERIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ROGERIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (porte de espingarda calibre 12 com registro de furto e munições, tentativa de evadir-se e destruição do celular) e do risco efetivo de reiteração delitiva decorrente de maus antecedentes, demonstrando-se que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante