HC 942484 - DECISAO

HC 942484 - DECISAO

Por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, o habeas corpus não pôde ser conhecido porque a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva nem outras peças essenciais, impedindo o exame das alegações de ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: MAYANE CARDOSO MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Acesso Aos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Acesso Aos Autos

Case Brief

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Parties

MAYANE CARDOSO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de acesso integral aos autos e impossibilidade de verificar requisitos legais da prisão
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, o habeas corpus não pôde ser conhecido porque a defesa não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva nem outras peças essenciais, impedindo o exame das alegações de ilegalidade da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se