HC 943376 - DECISAO

HC 943376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade demonstrados por consulta ao SINARM e boletins de ocorrência, o periculum libertatis diante do risco à ordem pública, reiteração delitiva e o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido; além disso, a soma das penas imputadas ultrapassa 4 anos e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; por fim, não se examinou no Tribunal de origem a alegação de ausência de contemporaneidade, o que impede análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO ANGELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

MARCELO ANGELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade demonstrados por consulta ao SINARM e boletins de ocorrência, o periculum libertatis diante do risco à ordem pública, reiteração delitiva e o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido; além disso, a soma das penas imputadas ultrapassa 4 anos e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; por fim, não se examinou no Tribunal de origem a alegação de ausência de contemporaneidade, o que impede análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.