HC 933692 - ACORDAO

HC 933692 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (notadamente a reiteração delitiva e a existência de outras ações penais em andamento), a necessidade de resguardar a ordem pública, estando a custódia amparada nos requisitos do art. 312 do CPP; não se caracterizou constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da reiteração delitiva e de ações penais em curso como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (notadamente a reiteração delitiva e a existência de outras ações penais em andamento), a necessidade de resguardar a ordem pública, estando a custódia amparada nos requisitos do art. 312 do CPP; não se caracterizou constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante