RHC 203550 - DECISAO

RHC 203550 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, considerando a prática reiterada do delito pelo paciente, condenações com trânsito em julgado e indícios de nova prática delitiva durante cumprimento de pena; as circunstâncias fáticas da apreensão corroboram a periculosidade e a insuficiência de medidas alternativas, e a conversão do flagrante em preventiva superou eventuais irregularidades iniciais, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteracão Delitiva +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA OLIVEIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de oitiva do condutor/militares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, considerando a prática reiterada do delito pelo paciente, condenações com trânsito em julgado e indícios de nova prática delitiva durante cumprimento de pena; as circunstâncias fáticas da apreensão corroboram a periculosidade e a insuficiência de medidas alternativas, e a conversão do flagrante em preventiva superou eventuais irregularidades iniciais, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.