RHC 200993 - DECISAO

RHC 200993 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5002806-12.2024.8.21.0101/RS, com sentença de 14/08/2024) que manteve a custódia do réu substituiu o título judicial impugnado, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, não sendo possível o exame do mérito da impetração salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Recorrente: MAYLON PINHEIRO SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença

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Parties

MAYLON PINHEIRO SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração diante da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5002806-12.2024.8.21.0101/RS, com sentença de 14/08/2024) que manteve a custódia do réu substituiu o título judicial impugnado, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, não sendo possível o exame do mérito da impetração salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se