HC 942958 - DECISAO

HC 942958 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que impedisse a aplicação do entendimento do STF e do art. 318-A do CPP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar para proteção da infância e aplicação da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: KAROLAINY CHAENY BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

KAROLAINY CHAENY BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 Aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP e dos arts. 318/318-A do CPP
  3. 3 Se o crime envolver violência ou grave ameaça ou situações excepcionalíssimas que vedem o benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não houve demonstração de situação excepcional que impedisse a aplicação do entendimento do STF e do art. 318-A do CPP, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar para proteção da infância e aplicação da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.

Orders

  • Concedo o habeas corpus liminarmente para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.
  • Comunique-se.