HC 930450 - DECISAO

HC 930450 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos sobre a estrutura e a atuação de organização criminosa à qual o paciente estaria vinculado, caracterizando risco à ordem pública e à investigação; as circunstâncias evidenciam que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FILIPE CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FILIPE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos sobre a estrutura e a atuação de organização criminosa à qual o paciente estaria vinculado, caracterizando risco à ordem pública e à investigação; as circunstâncias evidenciam que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.