HC 921186 - DECISAO

HC 921186 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de integração em organização criminosa, histórico de registros e risco de reiteração, além de elementos das interceptações e relatório policial), a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou trancar ação penal quando há justa causa aparente; ademais, a impugnação das interceptações não foi apreciada pela instância originária, o que impede supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS ANDRADE DO NASCIMENTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Lei Geral Do Esporte
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Interceptações Telefônicas Organização Criminosa Lei Geral Do Esporte

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Parties

MANOEL MESSIAS ANDRADE DO NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo e renovação de interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de integração em organização criminosa, histórico de registros e risco de reiteração, além de elementos das interceptações e relatório policial), a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou trancar ação penal quando há justa causa aparente; ademais, a impugnação das interceptações não foi apreciada pela instância originária, o que impede supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.