HC 910806 - DECISAO

HC 910806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração quanto ao pedido de trancamento da ação penal por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; o pedido de revogação da prisão preventiva restou parcialmente prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 14/06/2024.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE KLEAIM FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Impetração Não Conhecida; Pedido Parcialmente Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, impetração não conhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Perda De Objeto Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO HENRIQUE KLEAIM FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Impetração Não Conhecida; Pedido Parcialmente Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos legais da prisão preventiva (alegação)
  2. 2 fundamentação genérica da decisão que manteve a prisão preventiva (alegação)
  3. 3 trancamento da ação penal não apreciado nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração quanto ao pedido de trancamento da ação penal por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; o pedido de revogação da prisão preventiva restou parcialmente prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 14/06/2024.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, impetração não conhecida.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • No mais, não conheço da impetração.